MP INSTAURA INQUÉRITO CONTRA EX-PREFEITO JOSÉ FERNANDES POR PREJUÍZO MILIONÁRIO

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) abriu oficialmente um Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-prefeito de Assis, José Aparecido Fernandes. A investigação foca no descumprimento deliberado de ordens judiciais que resultou em um rombo astronômico aos cofres públicos.

 O Tamanho do Prejuízo
De acordo com a portaria de instauração, a inércia da gestão de José Fernandes em implementar o Plano de Carreira dos servidores — uma decisão que já havia transitado em julgado (sem possibilidade de recurso) em fevereiro de 2022 — gerou um prejuízo estimado em R$ 69.595.002,70.
Este valor milionário é decorrente do acúmulo de juros e multas judiciais (astreintes) pelo não cumprimento da sentença. O documento aponta um “hiato de inércia superior a 24 meses”.

 As Acusações
O promotor de Justiça, Fernando Fernandes Fraga, destaca que:
• O ex-prefeito foi notificado pessoalmente em 2020 sobre as obrigações e os riscos de sanções.
• Mesmo com as advertências, a municipalidade só editou o decreto regulamentador em março de 2024.
• A conduta pode se enquadrar no Artigo 10 da Lei 8.429/92, que trata de atos de improbidade que causam lesão ao erário.

 Próximos Passos
O Ministério Público determinou o prazo de 15 dias para que José Fernandes apresente esclarecimentos técnicos ou jurídicos que justifiquem o atraso de mais de dois anos na implementação do plano. Além disso, a Prefeitura de Assis deverá fornecer a planilha detalhada dos valores já pagos em multas e juros.
O inquérito visa a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa, podendo resultar em ações judiciais severas contra o ex-gestor.

Fonte: Portaria de Instauração de Inquérito Civil - Promotoria de Justiça de Assis / MPSP (02/03/2026).